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O direito particular e o direito coletivo, onde está o limite?
03/06/2013

O direito particular e o direito coletivo, onde está o limite?

Os estudiosos ensinam que o direito de alguém vai até onde começa o direito do outro e também se aprende, que o direito coletivo prevalece sobre o direito individual. Tudo isso é verdade, porém, quando o conflito é entre o direito de um coletivo com outro direito coletivo, onde está o critério do certo?

Alguém poderá dizer que prevalece o direito do coletivo maior. Mas não é tão simples assim. O que é mais importante, o direito à vida de um grupo de famílias ou o direito do Estado ocupar um coletivo, alegando que a universidiade é um coletivo maior?

Pelo menos no conflito entre as 14 famílias que vivem há 50 anos numa área urbana, reclamada pelos dirigentes da Universidade Federal do Oeste do Pará. A UFOPA requer a área para construir um parque de ciência e tecnologia ao ensino universitário. Para isso, quer que as 14 famílias sejam retiradas, pois alega que herdou a área do 8º BEC, que ocupou ali ao tempo da ditadura militar em Santarém.

O conflito existe por que as famílias têm direito adquirido desde  1 ano antes da implantação da ditadura militar de 1964. Além disso, o 8º BEC chegou para Santarém alguns anos depois disso. Mesmo que se leve em conta que o direito do coletivo da universidade seja numericamente maior do que o das 14 famílias, elas têm direito a uma permuta justa, que inclua área ocupada e inviável equivalente.

Têm razão os chefes de famílias em litígio, em não aceitarem ir morar no arremedo de moradia na favela “MINHA CASA, MINHA MISÉRIA”. Aquilo ali não é casa para uma família morar. Voltando ao conflito entre as famílias e a UFOPA. Estão supostamente envolvidos na busca de solução, a prefeitura, a direção da UFOPA e a associação de moradores do bairro.

A ética universal exige que os três responsáveis se empenhem em achar uma solução que respeite os direitos dos dois lados, como diria Jesus –“Dai à Cesar o que é de César (a UFOPA), mas dar a Deus o é de Deus ( os moradores). O que deve prevalecer é a justiça da legitimidade,  em vez da justiça da legalidade, não é mesmo?

 

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